A Sindserv Federal preparou um artigo explicativo sobre o que é e como funciona a RPPS significa “Regime Próprio de Previdência Social”, neste artigo iremos ver;

  1. O que é RPPS – Regime Próprio de Previdência Social?
  2. Qual a Diferença entre RPPS e RGPS?
  3. Com Funciona a RPPS.
  4. Benefícios da RPPS

O que é RPPS – Regime Próprio de Previdência Social?

RPPS significa “Regime Próprio de Previdência Social”. É o sistema de previdência específico de cada ente federativo, que assegura, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos seus segurados, ou seja, dos servidores titulares de cargo efetivo e de seus beneficiários.

Trata-se de uma modalidade de previdência pública voltada, exclusivamente, aos servidores públicos titulares de um cargo efetivo. Ou seja, os servidores concursados, inativos ou não, além dos seus dependentes.

Antes de 1998, os servidores comissionados, temporários ou com mandato eletivo também se enquadravam neste regime. Porém, com a aprovação da Lei 9.717/98, estes funcionários foram excluídos do regime.

Isso quer dizer que eles passaram a se enquadrar como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o mesmo regime que abrange os empregados da iniciativa privada.

Qual a diferença entre RPPS e RGPS?

O RPPS é o regime previdenciário próprio de cada ente federativo, de filiação obrigatória para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, enquanto que o RGPS é uma entidade pública de caráter obrigatório para os trabalhadores regidos pela CLT, inclusive os integrantes de cargos exclusivamente em comissão, empregos públicos e cargos temporários, sendo gerido pelo Governo Federal, através do INSS.

Como funciona o RPPS.

É comum, quando o tema é Previdência, imaginar que todas as pessoas têm o mesmo tipo de contribuição ou cobertura. Na prática, não funciona assim. Determinados setores têm regras previdenciárias próprias, como é o caso do Judiciário e os militares.

Isto torna temas como a Reforma da Previdência ainda mais complexos. Inclusive por causa da diferença entre o RPPS e o RGPS.

Benefícios do RPPS

Os benefícios do RPPS dependem basicamente de dois fatores: da contribuição ao INSS e do tempo de serviço necessário para obter a aposentadoria.

É possível se aposentar voluntariamente após 10 anos de carreira no setor público. Ou ao completar cinco anos no mesmo cargo efetivo.

Atualmente, as regras para o setor público levam em conta o a idade de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. Enquanto os contribuintes da iniciativa privada precisam comprovar 30 anos de contribuição.

A idade no caso dos não servidores, por sua vez, é progressiva e aumentará uma vez por ano, até 2026. Isso porque atualmente a contribuição é baseada na soma dos anos de idade com os anos de contribuição.

Cada ano em questão é considerado um ponto. Então se a fórmula é 86/96, é preciso que as mulheres acumulem 86 pontos entre idade e tempo de contribuição para conseguirem se aposentar. Já os homens precisarão de 96 pontos.

Teoricamente, os servidores públicos não podem ter acesso à aposentadoria especial, oferecida a quem desenvolve atividades com maior risco.

Porém, há decisões na Justiça que concedem o benefício aos servidores que atuam nestas condições. Este é o caso de policiais, médicos e dentistas, por exemplo.

Como solicitar o resgata da Previdência Complementar para Servidores Públicos da década de 80?

Última chamada para o fundo de resgate de sua previdência complementar debitada em folha de pagamento na década dos anos 80. Mediante ação coletiva civil publica transitado em julgado aos quais os beneficiários foram citados via notificação. Para maiores esclarecimentos entrar em contato nos números indicados na notificação.

A Sindserv Federal atua em processos e causas envolvendo (RPPS) Regime Próprio de Previdência Social e (RGPS) Regime Geral Previdência Privada e complementar, agende sua consulta conosco preenchendo o formulário abaixo;